TJSC 2013.049096-2 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. - A valoração negativa das circunstâncias judiciais cumulada com a reincidência do agente impõem que o início de cumprimento de pena ocorra sob o regime fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049096-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. - A valoração negativa das circunstâncias judiciais cumulada com a reincidência do agente impõem que o início de cumprimento de pena ocorra sob o regime fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049096-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Joinville
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