TJSC 2013.049110-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECEIO INFUNDADO DE SOFRER AGRESSÕES QUE NÃO CONFIGURA A EXCLUDENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PISTOLA DE USO RESTRITO APREENDIDA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DO ART. 132 DO CP. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049110-8, de Cunha Porã, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECEIO INFUNDADO DE SOFRER AGRESSÕES QUE NÃO CONFIGURA A EXCLUDENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PISTOLA DE USO RESTRITO APREENDIDA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DO ART. 132 DO CP. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049110-8, de Cunha Porã, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Cunha Porã
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