TJSC 2013.049111-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de recurso de agravo após o quinquídio legal, previsto no verbete 700 do Superior Tribunal de Justiça, importa no seu não conhecimento. - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Agravo não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049111-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de recurso de agravo após o quinquídio legal, previsto no verbete 700 do Superior Tribunal de Justiça, importa no seu não conhecimento. - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Agravo não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049111-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
São José
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