APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. CULPA DA RÉ INQUESTIONÁVEL. RÉ QUE ADENTRA A PISTA DE PREFERÊNCIA, CONVERGINDO À ESQUERDA SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO EM RAZÃO DA PRECIPITAÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CTB. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE FIXADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PENA APLICADA 2 (DOIS) ANOS QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALTERAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049114-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).