RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. MARCO INICIAL À CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO PAUTADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. DECISÃO ACERTADA. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO QUE É PRESO EM FLAGRANTE, E PERMANECE PRESO ININTERRUPTAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO QUE FIXA O REGIME DA PENA EM FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME EM QUE O APENADO ENCONTRA-SE. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).