TJSC 2013.049117-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME EM PROCESSO DISTINTOS. SOMA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO SEGUNDO O MONTANTE DA PENA RESULTADO DO SOMATÓRIO. ARTIGO 111 DA LEI N. 7.210/1984. QUANTUM DE SEIS ANOS. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. Na hipótese de condenação por mais de um crime, no mesmo ou em distintos processos, o regime de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com o resultado da soma ou da unificação das penas, a teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049117-7, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME EM PROCESSO DISTINTOS. SOMA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO SEGUNDO O MONTANTE DA PENA RESULTADO DO SOMATÓRIO. ARTIGO 111 DA LEI N. 7.210/1984. QUANTUM DE SEIS ANOS. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. Na hipótese de condenação por mais de um crime, no mesmo ou em distintos processos, o regime de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com o resultado da soma ou da unificação das penas, a teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049117-7, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão