TJSC 2013.049118-4 (Acórdão)
LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONFESSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATIVAS. PLEITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA RECUSA DO LOCADOR QUANTO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (ART. 333, II, DO CPC). QUITAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E LUZ NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, VII, DO CPC), COMO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. APELO DESPROVIDO. Em tema de contrato de locação residencial, constatada a inadimplência do locatário quanto à quitação dos aluguéis, cabe a ele comprovar a injusta recusa do locador ao recebimento das parcelas locativas. Se assim não procede, nem ajuiza a pertinente ação de consignação em pagamento, impõe-se a procedência do pedido desalijatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049118-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONFESSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATIVAS. PLEITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA RECUSA DO LOCADOR QUANTO AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (ART. 333, II, DO CPC). QUITAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E LUZ NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, VII, DO CPC), COMO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. APELO DESPROVIDO. Em tema de contrato de locação residencial, constatada a inadimplência do locatário quanto à quitação dos aluguéis, cabe a ele comprovar a injusta recusa do locador ao recebimento das parcelas locativas. Se assim não procede, nem ajuiza a pertinente ação de consignação em pagamento, impõe-se a procedência do pedido desalijatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049118-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Criciúma
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