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Jurisprudência


TJSC 2013.049122-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA QUE SEJAM ARBITRADOS SOBRE O QUANTUM DEVIDO APENAS JUROS DE MORA DE 0,03% (TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) AO DIA E AFASTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTRUÇÕES CONSTANTES NOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIRETRIZES VÁLIDAS PARA COBRANÇA BANCÁRIA APENAS DURANTE PERÍODO DE TEMPO PRÉ-DETERMINADO NO DOCUMENTO, QUAL SEJA, 20 (VINTE) DIAS APÓS O VENCIMENTO. APÓS MENCIONADO LAPSO TEMPORAL, DEVE SER APLICADO O QUE FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. SOBRE O DÉBITO QUE INSTRUI A EXORDIAL SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049122-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Joinville
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