TJSC 2013.049128-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049128-7, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049128-7, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Concórdia
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