APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. RESPONSABILIDADE QUE INCLUI O DEVER DE DEMONSTRAR OS DOCUMENTOS BILATERAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. PRAZO NÃO LIMITADO AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. CORRELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIZAÇÃO DOCUMENTOS. CASA BANCÁRIA QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E CUIDADO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO MANTIDA COM SEUS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, CDC). DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, STJ. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PARA MATERIALIZAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049140-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).