TJSC 2013.049156-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ASSERTIVA DO AUTOR DE QUE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ DISPOSTO NO PACTO. SUPOSTA MENÇÃO APENAS DO MONTANTE À PRAZO, EM CUJAS PARCELAS FORAM NOVAMENTE ACRESCIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE QUITADOS A MAIOR. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049156-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ASSERTIVA DO AUTOR DE QUE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ DISPOSTO NO PACTO. SUPOSTA MENÇÃO APENAS DO MONTANTE À PRAZO, EM CUJAS PARCELAS FORAM NOVAMENTE ACRESCIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE QUITADOS A MAIOR. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049156-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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