TJSC 2013.049162-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGADOR QUE, CONSIDERANDO SER EXTEMPORÂNEO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS, CONSTITUI A PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DA RAZÕES DEFENSIVAS QUE OCASIONOU CERCEAMENTO DE DEFESA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE EXAME DO DEBATE TRAVADO NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. ART. 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA. INTERREGNO EXAURIDO. DEMANDA EXTINTA, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CREDORA, QUE DECAIU DE TODOS SEUS PLEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049162-7, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGADOR QUE, CONSIDERANDO SER EXTEMPORÂNEO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS, CONSTITUI A PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DA RAZÕES DEFENSIVAS QUE OCASIONOU CERCEAMENTO DE DEFESA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE EXAME DO DEBATE TRAVADO NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. ART. 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA. INTERREGNO EXAURIDO. DEMANDA EXTINTA, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CREDORA, QUE DECAIU DE TODOS SEUS PLEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049162-7, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Urubici
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