TJSC 2013.049171-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E TÃO POUCO DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. ÔNUS DE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido em parte e provido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049171-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E TÃO POUCO DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. ÔNUS DE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido em parte e provido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049171-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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