AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO NESTE PONTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO REB PARA O REG/REPLAN SALDADO. TERMO DE ADESÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA QUE PREVÊ A QUITAÇÃO INTEGRAL DE DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE INGRESSO NA JUSTIÇA PARA REVISAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA MENCIONADA DISPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OBSTACULARIZAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049187-8, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).