TJSC 2013.049207-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PENSIONAMENTO MENSAL DEFERIDO AO AUTOR EM CARÁTER ALIMENTAR E DE URGÊNCIA POR CONTA DE EMBARGO JUDICIAL QUE AMPLIOU A PROIBIÇÃO DA MARICULTURA À REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO NA REGIÃO EM QUE O AGRAVADO DESEMPENHA SUAS ATIVIDADES. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOBRETUDO EM CARÁTER IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049207-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PENSIONAMENTO MENSAL DEFERIDO AO AUTOR EM CARÁTER ALIMENTAR E DE URGÊNCIA POR CONTA DE EMBARGO JUDICIAL QUE AMPLIOU A PROIBIÇÃO DA MARICULTURA À REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO NA REGIÃO EM QUE O AGRAVADO DESEMPENHA SUAS ATIVIDADES. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOBRETUDO EM CARÁTER IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049207-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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