TJSC 2013.049208-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DA AGRAVADA, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU, NA LOCALIDADE ONDE A PARTE AGRAVADA LABORA, POR APENAS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049208-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DA AGRAVADA, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU, NA LOCALIDADE ONDE A PARTE AGRAVADA LABORA, POR APENAS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049208-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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