TJSC 2013.049214-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º, "B" E "I", DA LEI N. 4.898/65) E TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, I, "A", C/C § 4º, I, DA LEI N. 9.455/97). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, COM ELEMENTOS CONCRETOS, NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049214-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º, "B" E "I", DA LEI N. 4.898/65) E TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, I, "A", C/C § 4º, I, DA LEI N. 9.455/97). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, COM ELEMENTOS CONCRETOS, NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049214-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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