HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, E ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP; ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A mera reiteração do pedido de concessão do direito do paciente de aguardar em liberdade a prolação da sentença, sem que tenha sido demonstrada qualquer alteração situação fática e jurídica, não comporta conhecimento. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049216-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).