HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, POR CONEXÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ SENDO PROCESSADO DUAS VEZES PELA MESMA CONDUTA, MAS SIM POR CONDUTAS DISTINTAS, AS QUAIS DETÉM A MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. ADEMAIS, DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE BLUMENAU MAIS ABRANGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA CHAMADA "PGC", A QUAL ATUA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A QUAESTIO, EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NÃO SE LIMITA SOMENTE AO LOCAL ONDE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049226-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).