TJSC 2013.049232-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. DOCUMENTO DE MERO CARÁTER INFORMATIVO. PROVA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE NA SENTENÇA EXECUTADA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MUITO SE OPEROU. QUESTIONAMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODE SER VERBAL E SUA EXISTÊNCIA NÃO FORA NEGADA PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA QUE RECLAMA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049232-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. DOCUMENTO DE MERO CARÁTER INFORMATIVO. PROVA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE NA SENTENÇA EXECUTADA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MUITO SE OPEROU. QUESTIONAMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODE SER VERBAL E SUA EXISTÊNCIA NÃO FORA NEGADA PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA QUE RECLAMA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049232-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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