AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO deCLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RÉUS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DOS AUTORES, COMPROMETENDO-SE, COMO FORMA DE PAGAMENTO, A TRANSFERIR LOTES EM UM CONDOMÍNIO que seria edificado. OBRA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. INADIMPLÊNCIA DOS ACIONADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA O DEPÓSITO JUDICIAL, PELA RESPECTIVA LOCATÁRIA, DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS RÉUS COM OS ALUGUERES DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DOS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE EXPRESSAMENTE ADMITE A INVIABILIDADE DE ADIMPLIR A ENTREGA DOS LOTES, COMO CONVENCIONADO, PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO POR INDENIZAÇÃO EM VALOR QUE ALCANÇA EXPRESSIVA MONTA (R$ 2.750.000,00). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 461, § 1º, DO CPC. EXEGESE DO § 6º DO ART. 273 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES SOBRE OUTROS BENS E SOBRE CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL DA QUAL OS RÉUS SÃO BENEFICIÁRIOS. AGRAVANTES QUE PLEITEIAM O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM RECURSO PRETÉRITO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Havendo por parte da acionada expresso reconhecimento acerca da impossibilidade de cumprir com a obrigação de entregar bens imóveis para o adimplemento do contrato entabulado com os demandantes, pugnando, inclusive, pelo arbitramento de indenização em pecúnia, cujo montante chega a sugerir, não se mostra abusiva ou equivocada a tutela antecipada pleiteada pelos autores/credores, visando bloquear locativos originados dos próprios imóveis que entregaram na avença levada a efeito, tudo com a finalidade de assegurar o recebimento das cifras incontroversas, ressumbrando inequívoca a natureza cautelar do provimento liminar combatido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049240-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).