TJSC 2013.049243-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REGIME QUE SERÁ FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049243-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REGIME QUE SERÁ FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049243-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Lages
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