APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSA PORTADORA DE MÚLTIPLAS ENFERMIDADES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FORMULADA PELO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. DEMANDANTE QUE INFORMOU A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE SUA MEDICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SIGNIFICA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PODER PÚBLICO QUE DEVE FORNECER OS FÁRMACOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049254-0, de Timbó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).