TJSC 2013.049255-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REEXAME DESPROVIDO. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa". (RNMS n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-2-2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.049255-7, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REEXAME DESPROVIDO. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa". (RNMS n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-2-2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.049255-7, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palmitos
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