APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR A MULTA MORATÓRIA EM 2%; AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E DESCARACTERIZAR A MORA, CONCEDENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. QUESTÕES EXAMINADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL RESTOU AGRAVADA NA FORMA RETIDA. OCORÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXPURGADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, POR DUAS VEZES, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A CONSERVAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABÍVEL. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049279-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).