AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DIVULGADA EM JORNAL ANUNCIANDO QUE O AUTOR FOI PRESO DEVIDO À APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E À MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM SUA RESIDÊNCIA. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PERIÓDICO QUE SE LIMITOU A NARRAR OS FATOS DIVULGADOS POR AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE COLORÍ-LOS COM AS TONALIDADES DA INJÚRIA, DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA REFERINDO QUE O AUTOR FOI PRESO, A DESPEITO DE NA INFORMAÇÃO FORNECIDA CONSTAR "DETIDO". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO E CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049298-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).