APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FUNÇÃO DA PRÉVIA RENÚNCIA DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS FUTUROS. EX-ESPOSA QUE EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA ACEITA VERBA ALIMENTAR COM TEMPO CERTO DE CESSAÇÃO E RENUNCIA A ALIMENTOS FUTUROS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE SUSTENTA QUE NOS ÚLTIMOS MESES SUA SAÚDE TORNOU-SE FRÁGIL POIS PASSOU A APRESENTAR GRAVES PROBLEMAS DE VISÃO E DE TIREÓIDE QUE IMPOSSIBILITAM SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO AOS ALIMENTOS É IRRENUNCIÁVEL. HÁ POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O BENEFÍCIO SE DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POIS DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO PARA: 1- CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REFERENTE À POSSÍVEL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. 2- CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REQUERIDA E MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO APELADO PARA A APELANTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049300-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).