TJSC 2013.049308-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA PENDÊNCIAS A SEREM PAGAS. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ACOMPANHA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049308-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA PENDÊNCIAS A SEREM PAGAS. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ACOMPANHA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049308-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão