MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMO. EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA POLÍCIA AMBIENTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO SUMÁRIA DA OBRA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. ÓRGÃO AMBIENTAL QUE SE MANIFESTA PELA DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. EXIGÊNCIA PREVISTA NAS LEIS N. 6.938/81 E 12.725/2012 E NAS RESOLUÇÕES N. 237/97 DO CONAMA E N. 03/2008 DO CONSEMA. ROL DE ATIVIDADES POLUIDORAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS FIXADA NO ART. 23 DA CRFB. POSSIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DAS DEMAIS ESFERAS DA FEDERAÇÃO ATUAREM NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049320-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).