DIREITO CIVIL - DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA E POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM (TRÂNSITO) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROVIDO DE CAMINHO PARTICULAR - INTERDITO PROIBITÓRIO SOBRE A SERVIDÃO MOVIDO PELOS ADQUIRENTES DO ALEGADO PRÉDIO DOMINANTE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE SEMPRE UTILIZADA POR MAIS DE 30 ANOS PELOS DONOS QUE SE SUCEDERAM NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOMINANTE - SÚMULA 415 DO STF - ANTIGA CASA PROJETADA E CONSTRUÍDA EM FUNÇÃO DA SERVIDÃO - TERRENO ATUALMENTE NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA, ESTA QUE É FUNDADA NO DIREITO DE VIZINHANÇA - MODIFICAÇÃO DO ACESSO QUE TRARIA SIGNIFICATIVO PREJUÍZO AO PRÓPRIO IMÓVEL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 2. AMEAÇA DE FECHAMENTO DA SERVIDÃO - FATO INCONTROVERSO - INTERDITO POSSESSÓRIO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. 1. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada contínua e aparente, confere direito à proteção possessória, independentemente da viabilidade de abertura de caminho alternativo para acesso à via pública. 2. Ocorrendo justo receito de que o possuidor do prédio serviente impeça o trânsito na servidão de passagem, procede o interdito proibitório proposto pelo possuir do prédio dominante para restabelecer a comunhão de uso do caminho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049323-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).