APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITA SUMARIAMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TOGADA QUE, TODAVIA, ENFRENTOU O MÉRITO À MÍNGUA DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICADA, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ENFOQUE DA TESE DESENROLADA NA PEÇA INAUGURAL, CIRCUNSTÂNCIA INARREDÁVEL EM CASO DE JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANTO AO BEM DISCUTIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATÉ O ESVAZIAMENTO DESSES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049324-3, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).