DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - INTERVENÇÃO CIRURGICA COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL IMPORTADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. DISPENSA DA COBERTURA CIRÚRGICA COM MATERIAL ESTRANGEIRO - INACOLHIMENTO - MATERIAL NACIONAL E IMPORTADO - DIFERENÇA - AUSÊNCIA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - 2. EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS IMPORTADOS - DISPENSA - AFASTAMENTO - AUTOR COM GRAVE PROBLEMA CERVICAL - DANO MORAL PATENTEADO - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - ARGUIÇÃO AFASTADA - IMPROVIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Objetivando êxito na cirurgia, a operadora de plano de saúde tem a obrigação de fornecer o necessário para o trabalho cirúrgico, conforme indicação do cirurgião especialista, incluída a prótese indicada pelo mesmo profissional. 2. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a mencionada cobertura com materiais nacionais ou importados, mas indicados por médico especialista, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. Cláusula contratual que ora beneficia ora restringe direito de consumidor em plano de saúde, não pode ensejar recusa de cobertura porque deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor. 3. Mantém-se o quantum reparatório a título de danos morais quando aplicado o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049326-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).