TJSC 2013.049329-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E, EM CASO AFIRMATIVO, SE ESTA É COMPLETA OU INCOMPLETA E O GRAU DE PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 é imprescindível ao julgamento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049329-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E, EM CASO AFIRMATIVO, SE ESTA É COMPLETA OU INCOMPLETA E O GRAU DE PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 é imprescindível ao julgamento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049329-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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