APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DO CASAL, ALIADOS À APREENSÃO DE 140 (CENTO E QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, BEM COMO DINHEIRO COMPOSTO POR CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES. USUÁRIO QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INFLIGIDA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS RECORRENTES NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049339-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).