APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS INCONTROVERSAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E CONVINCENTES. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE ESTAMPA O COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, BEM COMO A APREENSÃO DE ARMAMENTO NO VEÍCULO DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06). ESCORREITA APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 1/2 (MEIO). FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SANÇÃO, AO FINAL, CONFIRMADA. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE SANÇÃO E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR NA PERPETRAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFECÇÃO, ADEMAIS, DE COMPARTIMENTO SECRETO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, PARA ACONDICIONAMENTO DE ARMA E ESTUPEFACIENTES. PERDIMENTO CONSERVADO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049342-5, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).