APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 267, IV DO CPC). TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SERVIÇO NÃO OFICIAL. INVALIDADE. CONTUDO, POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR PORTADOR A SERVIÇO DO OFICIAL E POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE (ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR ESTA PRESUNÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora através do protesto do título efetivado por edital precedido de frustrada tentativa de intimação do devedor, não encontrado no endereço constante no contrato e cujo paradeiro é desconhecido, conforme prevê o art. 15 da Lei n. 9.492/1997" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062805-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049343-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).