APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. POLICIAIS QUE EFETUARAM A LEITURA DE MENSAGENS DE TEXTO DO CELULAR DA ACUSADA. SUPOSTA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INEXIGIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 108 KG E 405 G (CENTO E OITO QUILOGRAMAS E QUATROCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO DE APROXIMADAMENTE TRINTA MIL REAIS NA POSSE DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS ATUANTES NA OPERAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA QUE DAVA CONTA DA NEGOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA QUE A DROGA FOSSE TRANSPORTADA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RÉUS. ACUSADOS QUE SE MANTIVERAM SILENTES NA FASE JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA -, E QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO (108 KG E 405 G) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE TÓXICOS. EXASPERAÇÃO FIXADA EM 1/3. VIABILIDADE. TRANSPORTE DA DROGA QUE FOI EFETUADO POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART, 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA PARA TRÊS RÉUS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM DOS ACUSADOS, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049379-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).