APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PELA ACUSADA. ABORDAGEM POLICIAL QUE LOGROU ENCONTRAR 24 PACOTES PEQUENOS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO MASSA BRUTA DE 10,9G (DEZ GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS). VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS, FIRMES E COERENTES, QUE CONSTATARAM, DURANTE CAMPANA, A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PELA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO E PELA CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MONTANTE DA PENA APLICADO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO (ART. 33, II, "C", DO CP). SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA, ENTRETANTO, QUE NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ACOLHIMENTO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM JÁ ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE ABRANGE O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049383-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).