REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEQUELA DE LESÃO DE PARTES MOLES DO ANTEBRAÇO ESQUERDO CAUSADA POR MÁQUINA (PRENSA). AUTOR, AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 526.500.712-8 EM 20.10.2008. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DE 21.10.2008 PELO INPC ATÉ 30.06.2009; PELA TR A PARTIR DE 01.07.2009 NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 08.02.2011. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049391-3, de Papanduva, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).