ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste julgamento extra petita quando o magistrado respeita os limites dos pedidos nos termos da petição inicial. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA CONFECÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL CONTRA A CASA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS. ART. 333, I, DO CPC. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA UMA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, quando resta demonstrado que se trata apenas de irregularidades e que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à consequência pretendida pelo Ministério Público. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049402-5, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).