AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO VERGASTADA - DOCUMENTO APRESENTADO POSTERIORMENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO REQUERIDO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049409-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).