TJSC 2013.049417-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DIANTE DA REPRIMENDA QUE SE ANTEVÊ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRANTES QUE DEVEM JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR AS TESES DA IMPETRAÇÃO, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049417-3, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DIANTE DA REPRIMENDA QUE SE ANTEVÊ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRANTES QUE DEVEM JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR AS TESES DA IMPETRAÇÃO, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049417-3, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São João Batista
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