AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MANTENDO O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E AUTORIZANDO A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE SER INVIÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA REQUERENTE. ASSERTIVA DE QUE HÁ NOS AUTOS INÍCIO DE PROVA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS PROBANTES REPRODUZIDOS NO PROCESSADO QUE INDICAM, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE A DÍVIDA INSCRITA FOI CONTRAÍDA POR TERCEIRO (EX-COMPANHEIRO DA DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE). CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA IMPERATIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EFETUAR COBRANÇAS E DE LANÇAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, TUDO REFERENTE À DÍVIDA AFETA AO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA, DADA PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO PERTENCE A SEU EX-COMPANHEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049418-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).