TJSC 2013.049421-4 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ACTIO AJUIZADA POR SEIS CONDÔMINOS. PERÍCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. DETERMINAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NAS UNIDADES HABITACIONAIS. PERITO QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL, EXAMINOU TAMBÉM AS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA REIVINDICAREM EVENTUAIS DANOS EM ÁREAS COMUNS. ADEMAIS, TRABALHO EXTRAVAGANTE EXERCIDO À REVELIA DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049421-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ACTIO AJUIZADA POR SEIS CONDÔMINOS. PERÍCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. DETERMINAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NAS UNIDADES HABITACIONAIS. PERITO QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL, EXAMINOU TAMBÉM AS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA REIVINDICAREM EVENTUAIS DANOS EM ÁREAS COMUNS. ADEMAIS, TRABALHO EXTRAVAGANTE EXERCIDO À REVELIA DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049421-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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