HABEAS CORPUS. UM HOMICÍDIO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA" COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. A PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA REPRESENTA IMEDIATA E EXCEPCIONAL JUSTIFICATIVA JURÍDICA À POPULAÇÃO, QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA O RESTABELECIMENTO DA PAZ, E, AINDA, FORMA DE RESPOSTA À CONDUTA DO AGENTE. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, CONFORME ART. 282, § 3º, DO CPP. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIDA CONSTRITIVA, POR ORA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049453-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).