TJSC 2013.049460-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZATIVA DESTE PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. "O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, a compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1019852/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.11.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049460-9, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZATIVA DESTE PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. "O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, a compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1019852/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.11.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049460-9, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão