TJSC 2013.049462-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO E RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO CONCERNENTE A APENAS UMA PARTE DO IMÓVEL. VALORAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À ÁREA EM DISPUTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 259, INC. VII, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049462-3, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO E RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO CONCERNENTE A APENAS UMA PARTE DO IMÓVEL. VALORAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À ÁREA EM DISPUTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 259, INC. VII, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049462-3, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Biguaçu
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