TJSC 2013.049466-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS QUE ONERAM O NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049466-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS QUE ONERAM O NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049466-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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