TJSC 2013.049472-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO, ADEMAIS, DA PRIMARIEDADE E OUTROS BONS PREDICADOS. ANÁLISE EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO QUE SE REVELOU INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEDIZENTE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA APARENTEMENTE RAZOÁVEL. PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS, ALÉM DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL, PARA, NO PARTICULAR, DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049472-6, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO, ADEMAIS, DA PRIMARIEDADE E OUTROS BONS PREDICADOS. ANÁLISE EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO QUE SE REVELOU INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEDIZENTE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA APARENTEMENTE RAZOÁVEL. PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS, ALÉM DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL, PARA, NO PARTICULAR, DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049472-6, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lebon Régis
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