APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FALSIDADE DOCUMENTAL. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO, EIS QUE INTEMPESTIVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP). ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE UM COMPARSA DO RÉU NA PRÁTICA DOS FURTOS. VÍTIMA QUE RELATA A OCORRÊNCIA DE DUAS PESSOAS TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO NA FASE JUDICIAL. POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE UMA OUTRA PESSOA. APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. 1) PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA APENAS NA SEGUNDA FASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RÉU QUE ALÉM DESTA CONDENAÇÃO, POSSUI APENAS PROCESSO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. 2) PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE MOSTRARAM SER INERENTES AO TIPO, NÃO SE MOSTRANDO MERECEDORAS DE MAIOR REPREENSÃO. 3) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO DE QUE A MÁ CONDUTA SOCIAL SE VERIFICOU POR SER CONHECIDO DA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. 4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIDO DO CONCURSO DE AGENTES QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, BEM COMO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE A NOITE, MOMENTO EM QUE DETINHA MENOS VIGILÂNCIA. ACOLHIMENTO. 5) CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO FINANCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. 6) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA. NÃO INCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. 1) PEDIDO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TOGADO. PENA QUE RESTOU MINORADA. 2) AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE VERIFICA. CONFISSÃO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA BENESSE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PENA DE MULTA-TIPO NOS CRIMES DE FURTO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO SER AUMENTADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO SE UTILIZOU DO ART. 72, DO CP. PENAS DE MULTAS QUE DEVEM SER SOMADAS, MESMO SE TRATANDO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E O DE FALSA IDENTIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE NÃO SE SOMAM. RÉU REINCIDENTE QUE ENSEJARIA APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO, O QUAL NÃO SE APLICA À PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER COM A CUMULAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049497-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).